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Revisão de leis sobre armas tende a beneficiar os brasileiros

No território nacional, a primeira lei sobre o controle das armas de fogo foi instituída no ano de 1997, criando assim o Sistema Nacional de Armas – SINARM, criando o registro de todas as armas junto a policia Federal, mas de alguns anos para cá a revisão de leis sobre armas vem mudando.

No mês de Dezembro de 2003, a Lei 10.826, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi votada e posta a mostra. O evento, que ficou pedido em meio a um recesso parlamentar, deixou muitos cidadãos surpresos ao descobrirem que as licenças estaduais haviam sido revogadas.

Além disso, para obter uma nova posse era preciso que agora um critério subjetivo de “efetiva necessidade” fosse aprovado, avaliado e autorizado por certos agentes da policia federal.

A revisão de leis sobre armas: uma mudança nos anos 2000

De 2004 a 2015 mais de 670 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio de campanhas previstas neste Estatuto, e foi em 2005, por exigência da lei, um referendo foi criado para a questão do comércio desses itens.

Sem debates isentos ou réplicas, esse referendo obteve mais de 60% dos votos válidos para a proibição do comércio de armas, e se tornou assim uma ideai de segurança pública.

E apesar de toda essa polêmica, as últimas décadas foram passadas sob uma falsa sensação de segurança pelo não armamento civil, o que muitas vezes gerou recriminação as armas.

Essa nova perspectiva afetou o dia a dia de muitas pessoas que possuíam o porte de armas de fogo, complicando em muito a relação social com esportes de tiro, como o paintball e o airsoft.

A possibilidade de mudança e a revisão de leis sobre armas

Porém essa realidade pode ser modificada pela mudança de duas leis que estão tramitando na câmara dos deputados. A lei 4546/2012 regula os jogos de ação e seus equipamentos, e está aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto substituto para essa norma busca determinar o registro das empresas que comercializam essas réplicas junto ao Exército, e exige que uma emissão de certificado para quem exerça a atividade comercialmente.

Essa PL também define que esses itens tenham uma identificação própria para que não sejam confundidos com armas reais, e que a extremidade do cano seja vermelha ou laranja fluorescente, e os compradores sejam maiores de 18 anos e se comercialmente devem estar filiados a uma federação esportiva.

A proposta está em andamento desde Novembro de 2015 e ainda não foi totalmente posta a vigor, apesar de muitos modelos já virem com essa sinalização de comércio.

Já a outra norma na revisão de leis sobre armas é a PL 3.722/2012 que revoga o Estatuto do Desarmamento e regulamente a aquisição, circulação, posse e porte de armas de fogo no Brasil.

Esse projeto de lei está totalmente pronto para ser votado, porém desde Novembro de 2015, as únicas modificações dignas de nota foram à redução da maioridade para poder comprar armas, que baixou de 25 para 21 anos, e a retirada do impedimento de aquisição para aqueles que respondem um inquérito policial ou processo criminal.

O autor da proposta, o deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB afirma que a proposta tem intuito de acabar com a arbitrariedade dos processos de porte e compra de armar no Brasil.

Porém no ano de 2016 alguns órgãos públicos apresentaram um nota técnica negativa a respeito desse projeto, que segundo relator resultaria em excessiva flexibilização de exigências que já estão consagradas.

Mas o projeto ainda segue em andamento e não foi totalmente descartado, o que pode significar uma esperança para a revisão de leis sobre armas e benefícios para a população.

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